Questão 3492878

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492878

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2018 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Defensoria Pública do Estado do Amapá

Sobre a convenção coletiva de consumo, o Código de Defesa do Consumidor dispõe expressamente que

Alternativa A: a convenção não obriga somente os filiados às entidades signatárias.
Alternativa B: torna-se obrigatória desde a sua assinatura, independentemente do registro no cartório de títulos e documentos.
Alternativa C: não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto
estabelecer condições relativas à quantidade de produtos ou serviços.
Alternativa D: não é permitida a regulação escrita em convenção que diga respeito a relações de consumo que tenham por objeto
estabelecer condições relativas a preços de produtos ou serviços.
Alternativa E: a regulação por convenção coletiva de consumo é permitida para entidades civis de consumidores, as associações de
fornecedores ou sindicatos de categoria econômica.