Questão 3492868 de Legislação Federal - TJ PR 2018

Questão

ID 3492868

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2018 Banca: TJ PR - Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

(VUNESP - adaptada) No período de 2 (dois) meses, Maria recebeu em sua residência, sem solicitação prévia, edições semanais de uma revista. No início do terceiro mês, Maria recebe boleto de cobrança de uma anuidade da revista e, em seguida, entrou em contato com a editora e manifestou desinteresse no produto. A editora cancela o boleto de cobrança da anuidade e emite novo boleto referente às 8 (oito) edições recebidas por Maria no período de 2 (dois) meses. Quanto a esse boleto, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Existe obrigação de pagamento, pois Maria não manifestou o desinteresse no produto no prazo de 7 (sete) dias a contar do recebimento da primeira edição.
Alternativa B:
Existe obrigação de pagamento, pois, embora Maria não fosse obrigada a manifestar o desinteresse no prazo de 7 (sete) dias, haveria enriquecimento sem causa por parte dela em detrimento da editora.
Alternativa C:
Inexiste obrigação de pagamento uma vez que houve excesso de cobrança, já que a editora tem direito ao recebimento do valor correspondente a 7 (sete) edições da revista e que a primeira é equiparada a amostra grátis.
Alternativa D:
Inexiste obrigação de pagamento, pois as revistas recebidas são equiparadas a amostras grátis.

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Questão 3492868

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