Questão 3492866 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2018

Questão

ID 3492866

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Práticas Abusivas

Ano: 2018 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Pernambuco

Em cada uma das opções a seguir é apresentada uma situação
hipotética a respeito de práticas comerciais e contratos regidos
pelo CDC, seguida de uma assertiva a ser julgada de acordo com
a jurisprudência do STJ.

Alternativa A: Carlos deseja ajuizar ação de prestação de contas em face
de instituição financeira para obter esclarecimentos sobre
cobrança de tarifas e encargos bancários. Nesse caso,
o ajuizamento da demanda deve observar o prazo decadencial
previsto no CDC para a hipótese de vício do serviço.
Alternativa B: A administração pública aplicou multa administrativa a
sociedade empresária em razão de envio reiterado de cartões
de crédito sem a prévia e expressa solicitação do consumidor.
Nesse caso, a multa é nula por ausência de fundamento legal,
cabendo a cada consumidor lesado a busca pela reparação
do dano na esfera judicial.
Alternativa C: O contrato de determinado plano de saúde possui cláusula
contratual que limita o período de internação do segurado.
Nessa situação, no caso de eventual internação, se o
consumidor tiver sido previamente informado, a cláusula é
considerada legítima.
Alternativa D: Para quitar despesas pessoais, Rafael realizou contrato de
mútuo com o banco X no valor de R\$ 30 mil. Nessa situação,
a cobrança, pela instituição financeira, de juros capitalizados
será válida apenas se houver disposição contratual expressa
nesse sentido.
Alternativa E: Determinado consumidor deu causa ao desfazimento
de contrato de compra e venda de imóvel realizado junto
a determinada construtora. Nesse caso, o consumidor,
promitente comprador, tem direito à restituição integral das
parcelas pagas.

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