Questão 3492863

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492863

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)

Ano: 2018 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Registro

No que concerne às infrações penais no Código de Defesa do Consumidor, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Constitui infração penal executar serviço de alto grau de periculosidade, consoante determinação da autoridade competente.
Alternativa B:
O valor da fiança será fixado unicamente pelo juiz.
Alternativa C:
O valor da fiança somente será fixado pela autoridade que presidir o inquérito.
Alternativa D:
Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser aumentada pelo juiz até trinta vezes.
Alternativa E:
Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser reduzida até a metade do seu valor mínimo.