Questão 3492856

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 3492856

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2018 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ministério Público do Estado de Alagoas

Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o âmbito de incidência do Código de Defesa do Consumidor, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O CDC não se aplica aos contratos de plano de saúde administrados por entidades de autogestão.
Alternativa B:
O CDC não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Alternativa C:
O CDC não é aplicável às entidades abertas de previdência complementar.
Alternativa D:
O CDC incide nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.
Alternativa E:
O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, inclusive aos administrados por entidades de autogestão.

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