Questão 3492852

O início da contagem do prazo decadencial do direito de reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação, se dá a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.

Obsta a decadência, a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos ou serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

Obsta a decadência a instauração de inquérito civil, até seu encerramento.

Tratando-se de vício oculto, o prazo prescricional inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.