Questão 3492847 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 3492847

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Dos Interesses ou Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

A respeito de proteção contratual, responsabilidade por vício do
serviço e legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas,
assinale a opção correta, com base no CDC e na jurisprudência
do STJ.

Alternativa A: Admite-se a responsabilização de buscadores da Internet
pelos resultados de busca apresentados para fazer cessar
o vínculo criado, nos seus bancos de dados, entre dados
pessoais e os resultados que não guardam relevância para
o interesse público à informação, seja pelo conteúdo
eminentemente privado, seja pelo decurso do tempo.
Alternativa B: Sob o argumento da reciprocidade, é válida a imposição,
pelo juiz, de cláusula penal a fornecedor de bens móveis
no caso de demora na restituição do valor pago quando
do exercício do direito de arrependimento pelo consumidor,
ante a premissa de que este é apenado com a obrigação
de arcar com multa moratória quando atrasa o pagamento
de suas faturas de cartão de crédito.
Alternativa C: Pela sua especificidade, as normas previstas no CDC
têm prevalência em relação àquelas previstas nos tratados
internacionais que limitam a responsabilidade das
transportadoras aéreas de passageiros pelo desvio de bagagem,
especialmente as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
Alternativa D: O município não possui legitimidade ativa para ajuizar ação
civil pública em defesa de servidores a ele vinculados,
questionando a cobrança de tarifas bancárias de renovação de
cadastro, uma vez que a proteção de direitos individuais
homogêneos não está incluída em sua função constitucional.
Alternativa E: É válida a rescisão unilateral imotivada de plano de saúde
coletivo empresarial pela operadora de plano de saúde
em desfavor de microempresa com apenas dois beneficiários,
em razão da inaplicabilidade das normas que regulam
os contratos coletivos, justamente por faltar o elemento
essencial de uma população de beneficiários.

Estatísticas Cadernos

Questão 3492847

Continue estudando na plataforma