Questão
ID 3492843Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Práticas Abusivas
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas
contratuais abusivas em relações de consumo, julgue os itens
a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o
entendimento dos tribunais superiores.
Segundo entendimento da 2.ª Seção do STJ nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada, porque tal prática configura venda casada.