Questão
ID 3492842Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Distrito Federal
A respeito da publicidade, das sanções criminais e das práticas
contratuais abusivas em relações de consumo, julgue os itens
a seguir, tendo como referência a legislação pertinente e o
entendimento dos tribunais superiores.
Fazer ou promover publicidade que se saiba ou que se devesse saber ser enganosa ou abusiva é considerado crime, de perigo abstrato, contra as relações de consumo.