Questão
ID 3492811Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2019 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia do Acre
De acordo com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, julgue os itens 107 e 108.
Na hipótese de danos causados por fato do produto ou do serviço, o prazo prescricional da ação de reparação de danos materiais e morais será de cinco anos, a contar do conhecimento do dano e de sua autoria.