Questão 3492800 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2019

Questão

ID 3492800

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Decadência e da Prescrição

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

No que se refere a responsabilidade por vício do serviço,
legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas,
cláusulas abusivas, prescrição e decadência, assinale a opção
correta, com base no CDC e na jurisprudência do STJ.

Alternativa A: Associação de defesa de interesses de consumidores
possui legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública
contra seguradora operadora do seguro DPVAT, a fim de
buscar a condenação de indenizar vítimas de danos pessoais
ocorridos com veículos automotores.
Alternativa B: O furto de joias que sejam objetos de penhor constitui
falha do serviço prestado pela instituição financeira, e não
mero inadimplemento contratual, devendo incidir o prazo
prescricional de cinco anos para o ajuizamento das
competentes ações de indenização, conforme previsto no CDC.
Alternativa C: Desde que destacada, será válida cláusula contratual de
prestação de serviços de cartão de crédito que autorize
o banco contratante a compartilhar dados dos consumidores
com outras entidades financeiras, ainda que não seja dada
ao cliente opção de discordar desse compartilhamento.
Alternativa D: O saque indevido de numerário em conta-corrente mantida
por correntista em determinado banco configura dano moral
in re ipsa ao direito do correntista à segurança dos valores
lá depositados ou aplicados.
Alternativa E: A reclamação obstativa da decadência feita verbalmente pelo
consumidor para protestar vícios do produto não tem validade.

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