Questão 3492798

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492798

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Fontes, Conceito, Aplicação e Disposições Gerais do CDC

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

No que se refere à convenção coletiva de consumo, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
As entidades civis de consumidores e as associações de fornecedores ou sindicatos de categoria econômica podem regular, por convenção escrita ou não escrita, relações de consumo que tenham por objeto estabelecer condições relativas ao preço, à qualidade, à quantidade, à garantia e características de produtos e serviços, bem como à reclamação e composição do conflito de consumo.
Alternativa B:
Se exime de cumprir a convenção o fornecedor que se desligar da entidade em data posterior ao registro do instrumento.
Alternativa C:
A convenção somente obrigará os filiados às entidades signatárias.
Alternativa D:
A convenção tornar-se-á obrigatória após um ano do registro do instrumento no cartório de títulos e documentos.