Questão 3492796

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492796

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Francisco Morato

A respeito das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar:

Alternativa A:
inadmite-se a cumulação, salvo por medida cautelar.
Alternativa B:
para aplicação da multa, dispensa-se a análise em procedimento administrativo.
Alternativa C:
a pena de cassação da concessão será aplicada à concessionária de serviço público apenas quando violar obrigação legal.
Alternativa D: a pena de inutilização do produto será aplicada sempre
que as circunstâncias de fato desaconselharem
a cassação de licença, a interdição ou suspensão da
atividade.
Alternativa E:
pendendo ação judicial na qual se discuta a imposição de penalidade administrativa, não haverá reincidência até o trânsito em julgado da sentença.