Questão 3492794

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492794

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade Pelo Fato do Produto e do Serviço

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça da Bahia

À luz da jurisprudência e da legislação acerca do direito
das relações de consumo, assinale a opção correta.

Alternativa A: O CDC dispõe que fabricantes e importadores devem
assegurar a oferta de componentes e peças de reposição
depois de cessada a fabricação ou a importação do produto,
pelo prazo mínimo de cinco anos.
Alternativa B: As sociedades controladas e as consorciadas são
solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes
do CDC.
Alternativa C: É cabível indenização por danos morais decorrentes
da inscrição indevida de consumidor em cadastro de
proteção ao crédito, independentemente da existência prévia
de inscrição legítima, por configurar ato ilícito a direitos
da personalidade.
Alternativa D: Em demanda pertinente a responsabilidade por fato do serviço,
a inversão do ônus da prova opera independentemente
de decisão do magistrado, na modalidade ope legis,
conforme entendimento do STJ.
Alternativa E: Atos lesivos praticados por representantes autônomos de
determinado produto ou serviço são de responsabilidade
subsidiária dos fornecedores daquele produto ou serviço.