Questão 3492793

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492793

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratos de Planos de Saúde

Ano: 2019 Banca: CEV UFMT - Coordenadoria de Concurso e Exames Vestibulares Órgão: Prefeitura Municipal de Rondonópolis

Tendo em vista o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria de direito do consumidor, é correto afirmar:

Alternativa A:
Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a todos os contratos de plano de saúde.
Alternativa B:
A inscrição do inadimplente nos serviços de proteção ao crédito pode ser mantida por, no máximo, cinco anos, a depender do prazo de prescrição da execução.
Alternativa C:
Compete ao fornecedor proceder à notificação do devedor antes de inclui-lo em Cadastro de Proteção ao Crédito.
Alternativa D:
O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às entidades abertas de previdência complementar, não incidindo nos contratos previdenciários celebrados com entidades fechadas.