Questão 3492791

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492791

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó

Sobre os direitos básicos do consumidor, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
O dever de informar é um dos princípios fundamentais descritos no art. 6 do CDC. Trata-se de um dever exigido após o início da relação entre o fornecedor e o consumidor.
Alternativa B:
No CDC, está consignado que a prevenção e a reparação dos danos dizem respeito apenas aos direitos dos consumidores individuais.
Alternativa C:
O CDC não se constitui como sistema autônomo.
Alternativa D:
O significado de hipossuficiência do texto do preceito normativo do CDC é econômico e não técnico.
Alternativa E:
O fornecedor está obrigado a oferecer a mesma condição para todos os consumidores. Admitir-se-á apenas que se estabeleçam certos privilégios aos consumidores que necessitam de proteção especial.