Questão 3492775

condicionar o fornecimento de produto a limites quantitativos, ainda que por justa causa.

recusar atendimento às demandas dos consumidores, ainda que sem disponibilidade de estoque.

executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes.

deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação, a não ser que haja expressa previsão contratual.

permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo, salvo se não oferecer risco à segurança dos mesmos.