Questão 3492763

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492763

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores

Ano: 2019 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Timbó

De acordo com o que dispõe o CDC sobre a inscrição de inadimplentes nos serviços de proteção ao crédito, assinale a alternativa correta:

Alternativa A:
Não é necessária a comunicação prévia do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastros de inadimplentes.
Alternativa B:
A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de Proteção ao Crédito no prazo máximo de três anos, independente da prescrição da execução.
Alternativa C:
A exclusão do Registro da Dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de 4 dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito.
Alternativa D:
No máximo, cinco anos e, consumada a prescrição relativa à cobrança de débitos do consumidor, não serão fornecidas, pelos respectivos Sistemas de Proteção ao Crédito, quaisquer informações que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito junto ao fornecedor.
Alternativa E:
A inscrição do nome do devedor no cadastro de maus pagadores é prática que presume ofensa à privacidade do cidadão. O armazenamento de informações pessoais deverá ser efetuado mediante autorização formal.