Questão 3492755

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492755

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2019 Banca: UFMT - Universidade Federal de Mato Grosso Órgão: Prefeitura Municipal de Tangará da Serra


Em relação às sanções administrativas estabelecidas pela Lei nº 8.078/1990 para infrações das normas de defesa do consumidor, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1- Multa

2- Intervenção administrativa

3- Inutilização do produto

4- Cassação de concessão

( ) É aplicada sempre que as circunstâncias de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou suspensão da atividade.

( ) É pena aplicável quando forem constatados vícios de quantidade ou de qualidade por inadequação ou insegurança do produto.

( ) Deve ser graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor.

( ) É pena cabível para os casos de violação legal ou contratual na prestação de serviços delegados pelo poder público.

Assinale a sequência correta.

Alternativas da questão 3492755
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