Questão 3492751

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492751

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

Relativamente à responsabilidade por vício do produto e do serviço, conforme o CDC, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O prazo máximo para que o vício seja sanado é de trinta dias, todavia, as partes podem convencionar a redução ou ampliação deste prazo, não podendo ser inferior a sete e nem ultrapassar o limite de cento e oitenta dias.
Alternativa B:
No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo quando identificado claramente seu produtor.
Alternativa C:
A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.
Alternativa D:
A garantia legal de adequação do produto ou serviço depende de termo expresso, permitida a exoneração contratual do fornecedor.