Questão 3492749

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492749

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Cobrança de Dívidas

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

A respeito de cobrança de dívidas e cadastros de inadimplentes, de
prescrição, de práticas comerciais abusivas e de oferta e
publicidade, assinale a opção correta, de acordo com a
jurisprudência do STJ.

Alternativa A: A cobrança indevida de pagamento por serviços de telefonia
enseja a condenação da empresa prestadora do serviço por
danos morais presumidos, independentemente de efetuada a
inscrição do nome do consumidor em cadastros de
inadimplentes.
Alternativa B: A ação de indenização por danos morais decorrente da
inscrição indevida de consumidor em cadastro de
inadimplentes promovida por instituição financeira aplica-se o
prazo prescricional de três anos, previsto no Código Civil.
Alternativa C: Em salas de cinema, a prática de compelir consumidor
espectador a comprar todo e qualquer produto dentro da
própria sala de exibição de filmes não é abusiva, por ser essa
atividade de caráter complementar à principal.
Alternativa D: A responsabilidade do comerciante é subsidiária à do
fabricante no caso de o vendedor se aproveitar de publicidade
enganosa do fabricante para a comercialização do produto.

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