Questão 3492748

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492748

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Contratos de Planos de Saúde

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Tendo em vista o entendimento sumular do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que

Alternativa A:
o Código de Defesa do Consumidor não é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas.
Alternativa B:
é abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que prevê a limitação do tempo de internação hospitalar do segurado.
Alternativa C:
constitui prática abusiva a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano.
Alternativa D:
incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do pagamento do débito ainda que parcial.
Alternativa E:
constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, não se sujeitando, no entanto, à aplicação de multa administrativa.