Questão
ID 3492724Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Coisa Julgada
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Nas ações coletivas de que trata o Código de Defesa do Consumidor, a sentença fará coisa julgada, ultra partes, em todo e qualquer caso, limitado ao grupo ou classe que guarde relação com o tema demandado.