Questão 3492723

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492723

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Tribunal de Justiça do Paraná

À luz da jurisprudência do STJ, assinale a opção correta, a respeito
de práticas e cláusulas abusivas elencadas no Código de Defesa
do Consumidor.

Alternativa A: A exigência de indicação da classificação internacional de
doenças (CID) para cobertura de exames e pagamento de
honorários médicos pelas operadoras de planos de saúde é
lícita.
Alternativa B: A mera negativa de sociedade empresária do ramo securitário
a consumidor que deseje contratar seguro de vida é lícita, se o
fundamento da recusa for a complexidade técnica da atividade
do contratado.
Alternativa C: Nos contratos de compromisso de compra e venda de imóveis
em construção decorrente de incorporação imobiliária, é
abusiva cláusula que estipule cobrança de juros
compensatórios incidentes em período anterior à entrega das
chaves.
Alternativa D: Em contrato de prestação de serviço de telefonia fixa, cláusula
que preveja a cobrança de tarifa básica pelo uso dos serviços
é considerada abusiva.