Questão 3492710

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492710

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Da Facilitação da Defesa de Seus Direitos, Inclusive com a Inversão do Ônus da Prova

Ano: 2019 Banca: FUNDEP UFMG - Fundação de desenvolvimento da pesquisa Órgão: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor e
sua intepretação jurisprudencial, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: O Código de Defesa do Consumidor contempla
a possibilidade da distribuição do ônus da prova
somente sob a perspectiva do sistema ope
judicis.
Alternativa B: A tese do adimplemento substancial, segundo
recente decisão do Superior Tribunal de Justiça,
não é cabível nos contratos de financiamento
de veículo com alienação fiduciária em garantia,
mas não se impede, no entanto, que tal tese seja
arguida em qualquer caso concreto judicializado.
Alternativa C: O plano de saúde atua de forma lícita ao excluir
a cobertura de determinado tratamento já
realizado noutras oportunidades, caso argua
tratar-se de doença preexistente à contratação.
Alternativa D: O conceito de consumidor adotado pela
legislação é aquele que contempla apenas a
pessoa jurídica ou física que adquire ou utiliza
produto ou serviço como destinatário final.