Questão 3492706

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 3492706

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Princípios dos Negócios Jurídicos Contratuais

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulpam - Consultoria Público-Privada Órgão: Prefeitura Municipal de Viana

“Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.” A respeito dos contratos nas relações de consumo, de acordo com o CDC, assinale a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 10 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Alternativa B:
A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Alternativa C:
As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo não vinculam o fornecedor.
Alternativa D:
As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, a depender da situação.

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