Questão 3492702

Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.

Cabe exclusivamente à União baixar normas relativas à produção, industrialização e consumo de produtos e serviços.

As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas a sanções administrativas, com prejuízo das de natureza civil e penal.

As sanções administrativas à disposição da autoridade administrativa não podem ser aplicadas cumulativamente.

A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, será aplicada independentemente de procedimento administrativo.