Questão 3492689 de Legislação Federal - VUNESP 2019

Questão

ID 3492689

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Legitimação

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Tribunal de Justiça do Acre

Os alunos de uma escola privada consumiram, na lanchonete
próxima a uma escola, um alimento que causou
intoxicação e os levou ao hospital, onde ficaram internados
alguns dias, perdendo aulas importantes. A associação
de pais, ao ficar sabendo do ocorrido, propôs ação
coletiva visando à indenização aos alunos atingidos pela
intoxicação.
Diante desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa
correta.

Alternativa A: A sentença fará coisa julgada erga omnes, se o pedido
for julgado procedente, beneficiando todas as
crianças que foram vítimas da intoxicação, exceto as
que tiverem ingressado com ações individuais e não
requereram a suspensão dos respectivos processos
no prazo legal.
Alternativa B: A associação tem legitimidade para a propositura da
ação coletiva se estiver constituída há pelo menos
um ano e incluir em seus fins institucionais a defesa
dos interesses dos alunos, desde que tenha autorização
assemblear para a propositura da ação.
Alternativa C: Se a ação coletiva for julgada procedente, a eficácia
erga omnes e ultra partes beneficiará os autores
das ações individuais, independentemente de terem
requerido a suspensão das ações individuais, em razão
do princípio da hipossuficiência do consumidor.
Alternativa D: Têm legitimidade para a propositura da ação coletiva
as entidades e órgãos da Administração Pública,
direta ou indireta, desde que com personalidade
jurídica.

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