Questão
ID 3492684Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Tutela Processual do Consumidor
Ano: 2019 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Piauí
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, em ação
coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em
pagamento de indenização por perdas e danos somente se
coletiva que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer
ou não fazer, há a possibilidade de conversão dessa obrigação em
pagamento de indenização por perdas e danos somente se