Questão
ID 3492682Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Coisa Julgada
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
No regime jurídico da coisa julgada, nos processos coletivos, existe a possibilidade do aproveitamento do resultado do processo na esfera jurídica individual, que se denomina transporte in utilibus.