Questão
ID 3492662Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Práticas Abusivas
Ano: 2020 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Ceará
Considerando o disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), julgue os próximos itens.
É vedado o envio ou a entrega de qualquer produto ao consumidor sem sua prévia solicitação, por constituir prática abusiva.