Questão
ID 3492650Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Prazos no Contrato de Consumo
Ano: 2020 Banca: FAURGS - Fundação de Apoio da Universidade Federal do Rio Grande do Sul Órgão: Hospital de Clínicas de Porto Alegre
Assinale a alternativa correta sobre o prazo para o exercício do direito de arrependimento previsto no artigo 49 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor).