Questão
ID 3492645Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Garantia Legal e Contratual
Ano: 2020 Banca: FCC - Fundação Carlos Chagas Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a garantia legal de adequação do produto