Questão 3492643

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3492643

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Das Sanções Administrativas

Ano: 2020 Banca: UFG - Universidade Federal do Goiás Órgão: Prefeitura da Cidade de Goiás

É uma sanção administrativa decorrente de infração às normas de defesa do consumidor, prevista no Código de Defesa do Consumidor, Lei Federal n. 8.078, de 11 de setembro de 1990:

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