Questão
ID 3492629Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Da Decadência e da Prescrição
Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8 078/1990), em relação à decadência e prescrição analise as afirmativas abaixo.
I-O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
II-O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em sessenta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
III-Obsta a decadência a reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
Das afirmações acima, qual{is) está(ão) correta(s)?