Questão
ID 3492606Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Sanções Administrativas
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
Será cabível a aplicação de pena de intervenção administrativa a fornecedor que descumprir normas de defesa do consumidor de fato desaconselharem a cassação de licença, a interdição ou a suspensão da atividade.