Questão
ID 3492603Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Tutela Processual do Consumidor
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Há previsão expressa no microssistema da tutela coletiva para a assunção da condução do processo, tanto na fase do conhecimento, quanto na fase de cumprimento de sentença.