Questão 3492589

Legislação Federal · 2020

Questão

ID 3492589

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Repetição do Indébito

Ano: 2020 Banca: IGECS - Instituto de Gestão de Cidades Órgão: Câmara Municipal de Jandira


De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o consumidor que for cobrado por quantia indevida, não sendo caso de engano justificável, tem direito à repetição do indébito, em valor correspondente:

Alternativas da questão 3492589
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