Questão
ID 3492580Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Na sistemática da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), especiais condições do ofendido estão previstas em desfavor do autor do fato. Nesse contexto normativo, é INCORRETO afirmar que configura agravante do crime consumerista ser ele praticado em detrimento de: