Questão 3492578

Apesar de desejável, a divulgação sobre o consumo adequado de produtos e serviços não se enquadra como direito básico do consumidor.

É direito básico do consumidor a proteção do mínimo existencial, nas hipóteses de concessão de créditos e também nas de repactuação de dívidas.

Entende-se como direito básico do consumidor o acesso aos órgãos judiciais para reparação de danos patrimoniais e morais, não abrangendo o direito de prevenção de tais danos.

Apesar de definir a facilitação da defesa dos direitos do consumidor enquanto direito básico, o Código de Defesa do Consumidor não prevê a possibilidade de inversão do ônus da prova a seu favor.

O direito básico do consumidor à informação sobre os produtos e serviços não inclui a especificação sobre qualidade e tributos incidentes, mas apenas a especificação em relação à composição e eventuais riscos existentes.