Questão 3492575

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3492575

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Consumidor por Equiparação

Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado do Amapá

No Código de Defesa do Consumidor, a regra que permite a tutela do denominado “consumidor por equiparação”

Alternativa A:
não é aplicada a casos em que haja identificação de publicidade enganosa ou abusiva.
Alternativa B:
é aplicável à tutela coletiva, não sendo possível a utilização desse conceito para legitimar a propositura de demandas individuais.
Alternativa C:
é o fundamento autorizador para que pessoa jurídica figure na relação jurídica de consumo.
Alternativa D:
é aplicada a casos de vítimas de acidentes de consumo por fato do produto.
Alternativa E:
não incide para os casos de proteção contratual do consumidor.