Questão
ID 3492563Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Tutela Processual do Consumidor
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Acerca da tutela coletiva de direitos, julgue os itens que se seguem.
Nas ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor, poderá haver adiantamento de despesas processuais, bem como condenação da associação autora em honorários de advogados.