Questão 3492562

Legislação Federal · 2021

Questão

ID 3492562

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Informação Adequada e Clara sobre os Diferentes Produtos e Serviços

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

O Direito do Consumidor encontra-se inserido no Art. 5º da Constituição da República no capítulo que trata Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Assim, a Lei nº 8.078/90 dispõe sobre a proteção ao consumidor, assumindo a denominação de Código de Defesa do Consumidor. Assinale a afirmativa que contemple previsão distinta do que estabelece o Código de Defesa do Consumidor.

Alternativa A:
Na seara consumerista não se aplica o reconhecimento de culpa exclusiva do consumidor.
Alternativa B:
O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação decai em 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis.
Alternativa C:
Do direito à informação decorre a possibilidade de que o fornecedor seja demandado, a fim de promover ações que assegurem ao consumidor pleno conhecimento das características do produto consumido ou posto à sua disposição.
Alternativa D:
Para fins de resguardar os interesses do consumidor, o fornecedor, na publicidade de seus produtos ou serviços, manterá, em seu poder, para informação dos legítimos interessados, os dados fáticos, técnicos e científicos que dão sustentação à mensagem.

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