Questão
ID 3492560Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Infrações Penais (Crimes Contra a Relação de Consumo)
Ano: 2021 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura Municipal de Canoas
O valor da fiança, nas infrações de que trata o Código de Defesa do Consumidor, será fixado pelo juiz, ou pela autoridade que presidir o inquérito, entre cem e duzentas mil vezes o valor do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), ou indice equivalente que venha a substitui-lo. Se assim recomendar a situação econômica do indiciado ou réu, a fiança poderá ser:
I-Aumentada pelo juiz até vinte e cinco vezes
II-Reduzida até a metade do seu valor mínimo.
III- Aumentada pelo juiz até vinte vezes.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?