Questão
ID 3492545Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Repetição do Indébito
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
O direito à repetição do indébito possui critérios objetivos, e, como norma protetiva ao consumidor, o engano do credor não afasta a aplicação da pena.