Questão
ID 3492542Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Das Práticas Abusivas
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
A prática abusiva, para configurar-se como ilícita, depende da verificação de efetivo dano ao destinatário final.