Questão
ID 3492538Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Contratos de Planos de Saúde
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
É lícito aos planos de saúde negar a cobertura de tratamento prescrito por médico para o restabelecimento do usuário, mas não previsto no rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde (ANS).