Questão
ID 3492537Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Da Proteção Contra a Publicidade Enganosa e Abusiva, Métodos Comerciais Coercitivos ou Desleais, Bem Como Contra Práticas e Cláusulas Abusivas
Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Em relação à temática da publicidade regulada pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), assinale a afirmativa correta.