Questão
ID 3492508Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Princípios do Código de Defesa do Consumidor
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
Ainda com relação ao CDC e aos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.
As técnicas de interpretação do CDC devem pautar-se no princípio da especialidade e no fato de que todas as disposições nele contidas devem voltar-se, teleológica e finalisticamente, para a consecução da harmonia e do equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores.