Questão 3492501

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 3492501

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Cláusulas Abusivas

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Maringá

À luz do CDC e da jurisprudência do STJ no que diz respeito a cláusulas abusivas referentes ao fornecimento de produtos e serviços, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A configuração da abusividade resulta na decretação de anulabilidade do negócio jurídico.
Alternativa B:
O rol previsto no CDC é taxativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.
Alternativa C:
O rol previsto no CDC é meramente exemplificativo quanto às hipóteses configuradoras de abusividade.
Alternativa D:
A configuração da abusividade resulta na declaração de ineficácia do negócio jurídico.
Alternativa E:
A configuração da abusividade resulta na declaração de inexistência do negócio jurídico.

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